Exame de urina: saiba como interpretar os resultados corretamente
B) dois dentre promotores, nas mesmas condies, e advogados de comprovada idoneidade e saber jurdico, com dez anos, no mnimo, de exerccio profissional, obedecido o procedimento fixado na Constituio; 3 Nos casos previstos nos incisos III a V, a perda ser declarada pela Mesa da Casa respectiva, de ofcio ou mediante provocao de qualquer de seus membros, ou de partido poltico representado no Congresso Nacional, assegurada ampla defesa. 5 A Mesa do Congresso Nacional ser presidida pelo Presidente do Senado Federal, e os demais cargos sero exercidos, alternadamente, pelos ocupantes de cargos equivalentes na Cmara dos Deputados e no Senado Federal. 1 O registro provisrio, que ser concedido de plano pelo Tribunal Superior Eleitoral, nos termos deste artigo, defere ao novo partido todos os direitos, deveres e prerrogativas dos atuais, entre eles o de participar, sob legenda prpria, das eleies que vierem a ser realizadas nos doze meses seguintes a sua formao.
II - o financiamento dos saldos remanescentes de precatrios a pagar a que se refere este pargrafo ser feito em parcelas mensais suficientes satisfao da dvida assim constituda; (Includo pela Emenda constitucional n 99, de 2017) (Revogado pela Emenda Constitucional n 109, de 2021) I a Escola Nacional de Formao e Aperfeioamento de Magistrados do Trabalho, cabendo-lhe, dentre outras funes, regulamentar os cursos oficiais para o ingresso e promoo na carreira; (Includo pela Emenda Constitucional n 45, de 2004) Art. 201. A previdncia social ser organizada sob a forma de regime geral, de carter contributivo e de filiao obrigatria, observados critrios que preservem o equilbrio financeiro e atuarial, e atender, nos termos da lei, a: (Redao dada pela Emenda Constitucional n 20, de 1998) (Vide Emenda Constitucional n 20, de 1998) 5. A parcela dos recursos provenientes do imposto sobre propriedade territorial rural e do imposto sobre renda e proventos de qualquer natureza, destinada ao Fundo Social de Emergncia, nos termos do inciso II deste artigo, no poder exceder: (Includo pela Emenda Constitucional de Reviso n 1, de 1994) II - nas obrigaes vincendas, reduzir uniformemente o valor de cada parcela devida, mantida a durao original do respectivo contrato ou parcelamento.
Artigo 5 da constituição federal pdf - 1 Os recursos transferidos na forma do caput deste artigo no integraro a receita do Estado, do Distrito Federal e dos Municpios para fins de repartio e para o clculo dos limites da despesa com pessoal ativo e inativo, nos termos do 16 do art. 166, e de endividamento do ente federado, vedada, em qualquer caso, a aplicao dos recursos a que se refere o caput deste artigo no pagamento de: (Includo pela Emenda Constitucional n 105, de 2019)
1 Em qualquer caso, pelo menos setenta por cento do capital total e do capital votante das empresas jornalsticas e de radiodifuso sonora e de sons e imagens dever pertencer, direta ou indiretamente, a brasileiros natos ou naturalizados h mais de dez anos, que exercero obrigatoriamente a gesto das atividades e estabelecero o contedo da programao. (Redao dada pela Emenda Constitucional n 36, de 2002) Na etapa de sedimentoscopia, que é uma das mais importantes pois nos traz informações diferentes do nosso organismo como o metabolismo dos açúcares, função hepática e a função renal. Diversos fatores podem interferir nos resultados deste exame, uma amostra mal colhida, não respeitar as orientações do laboratório/hospital, contaminação da amostra por fungos e bactérias, fita reativa vencida ou armazenada de forma incorreta, dentre outros. No último procedimento, o de sedimentoscopia, a amostra é colocada em um tudo, que é chamado de tubo cônico, este é tampado com tampa de rosca e centrifugado a 2000 rpm à partir de 2 minutos. Após a centrifugação é retirado o excesso de sobrenadante mantendo apenas 1 ml de urina no tubo.
(Includo pela Emenda Constitucional n 113, de 2021) IV - ficam mantidos os atuais diretrios regionais dos partidos polticos do Estado de Gois, cabendo s comisses executivas nacionais designar comisses provisrias no Estado do Tocantins, nos termos e para os fins previstos na lei. 4 Lei federal dispor sobre a utilizao, pelo Governo do Distrito Federal, da polcia civil, da polcia penal, da polcia militar e do corpo de bombeiros militar. (Redao dada pela Emenda Constitucional n 104, de 2019) 1 Dos recursos mencionados no caput, no mnimo 28 (vinte e oito por cento) sero destinados para o financiamento de programas de desenvolvimento econmico, por meio do Banco Nacional de Desenvolvimento Econmico e Social, com critrios de remunerao que preservem o seu valor.
(Redao dada pela Emenda Constitucional n 103, de 2019) B) no caso dos Estados, 50 (cinquenta por cento) desses recursos ao prprio Estado e 50 (cinquenta por cento) aos respectivos Municpios, conforme a circunscrio judiciria onde esto depositados os recursos, e, se houver mais de um Municpio na mesma circunscrio judiciria, os recursos sero rateados entre os Municpios concorrentes, proporcionalmente s respectivas populaes, utilizado como referncia o ltimo levantamento censitrio ou a mais recente estimativa populacional da Fundao Instituto Brasileiro de Geografia e Estatstica (IBGE); (Redao dada pela Emenda constitucional n 99, de 2017) 1 A Unio poder contratar com empresas estatais ou privadas a realizao das atividades previstas nos incisos I a IV deste artigo observadas as condies estabelecidas em lei. (Redao dada pela Emenda Constitucional n 9, de 1995) (Vide Emenda Constitucional n 9, de 1995) 5 Os programas de desenvolvimento econmico financiados na forma do 1 e seus resultados sero anualmente avaliados e divulgados em meio de comunicao social eletrnico e apresentados em reunio da comisso mista permanente de que trata o 1 do art. 166.
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Pargrafo nico. Os juzes classistas das Juntas de Conciliao e Julgamento sero nomeados pelo Presidente do Tribunal Regional do Trabalho, na forma da lei, permitida uma reconduo. (Revogado pela Emenda Constitucional n 24, de 1999) 2 Para saldar os precatrios, vencidos e a vencer, pelo regime especial, os Estados, o Distrito Federal e os Municpios devedores depositaro mensalmente, em conta especial criada para tal fim, 1/12 (um doze avos) do valor calculado percentualmente sobre as respectivas receitas correntes lquidas, apuradas no segundo ms anterior ao ms de pagamento, sendo que esse percentual, calculado no momento de opo pelo regime e mantido fixo at o final do prazo a que se refere o 14 deste artigo, ser: (Includo pela Emenda Constitucional n 62, de 2009) 4 O imposto previsto no inciso VI ter suas alquotas fixadas de forma a desestimular a manuteno de propriedades improdutivas e no incidir sobre pequenas glebas rurais, definidas em lei, quando as explore, s ou com sua famlia, o proprietrio que no possua outro imvel. 7 Fundado nos princpios da dignidade da pessoa humana e da paternidade responsvel, o planejamento familiar livre deciso do casal, competindo ao Estado propiciar recursos educacionais e cientficos para o exerccio desse direito, vedada qualquer forma coercitiva por parte de instituies oficiais ou privadas. Regulamento