O agente de trânsito preenche, durante a lavratura do Boletim de Ocorrência, um relatório de avarias e registra imagens do veículo do Código de Trânsito Brasileiro, CTB (clica e leia o artigo): Conduzir o veículo sem ter sido submetido à inspeção de segurança veicular, quando obrigatória é infração grave, com multa e retenção.
5º Os procedimentos e condições de operacionalidade para o atendimento dos proprietários de Ciclomotores, adquiridos antes do dia 31 de julho de 2015,. Trânsito do Estado de São Paulo DETRAN/SP, e um dos autores do anteprojeto que culminou na Lei Código de Trânsito Brasileiro, vem demonstrar um grande paradigma, não somente perceptível no Direito Administrativo de Trânsito, mas em diversos outros ramos do complexo jurídico nacional, qual seja, a pouca eficácia de.
Só o superam o artigo 10, que dispõe sobre a composição do Conselho Nacional de Trânsito (Contran) e cujo 15 dos 25 incisos estão vetados. O artigo 230 do CTB, o Código de Trânsito Brasileiro (Lei Nº ), é um dos mais extensos, com 23 incisos descrevendo infrações de trânsito e mais um vetado, portanto inválido. Produtos inflamáveis ou tóxicos e de galões nos veículos de que trata este artigo, com exceção do gás de cozinha e de galões contendo água mineral, desde que com o auxílio de side-car, nos termos de regulamentação do Contran.